MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE
GABINETE SBio

DESPACHO Nº 73361/2017-MMA

Assunto: Assinatura de Acordo de Cooperação entre FUNBIO e Estado do Maranhão, para execução das atividades do Projeto GEF - Mar

Ao Gabinete do Ministro,

De ordem do Secretário de Biodiversidade, e conforme entendimentos com o Gabinete do Ministro, encaminhamos o presente processo, referente à assinatura do Acordo de Cooperação entre o FUNBIO e Estado do Maranhão, com a interveniência da União por intermédio desta pasta, visando a execução do Projeto GEF - Mar, para as deliberações desse Gabinete quanto à assinatura dos termos.

Encontra-se apensada a seguir, a via do referido  Acordo de Cooperação, com alteração do representante do MMA, que, na via anterior (SEI 0096257)  era o Secretário de Biodiversidade, e  passa a ser assinada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, à critério desse Gabinete. Observamos que o documento deverá ser assinado em 3 (três) para envio aos parceiros externos.

Cabe registrar que a definição pela assinatura do Secretario de Biodiversidade nos Acordos de Cooperação Técnica do  Projeto GEF -MAR, firmados com os estados, foi orientada pelo Departamento de Recursos Externos - DRE/SECEX, por meio do Memorando nº 52153/2017-MMA, SEI (0078738).

Os Acordos referentes a alguns dos estados integrantes do projeto já encontram-se assinados pelas partes, estando em fase de publicação. Contudo, esta secretaria entende que não haverá comprometimentos, de ordem técnica ou jurídica, a realização da alteração naqueles acordos ainda não assinados.

Reiteramos as considerações já apontadas no e.mail SEI (0103785), destacando-se que não haverá transferência de recursos ao estado, sendo que a execução das ações do projeto será realizada diretamente pelo FUNBIO, e aplicados em Unidades de Conservação selecionada por meio de processo seletivo público (Chamada de Propostas Nº 02/2016) - SEI 0104462.

Estamos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO

Chefe de Gabinete SBio

Documento assinado eletronicamente por Anna Flávia de Senna Franco, Chefe de Gabinete, em 28/11/2017, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0104464 e o código CRC A9AC1CC4.